Lei n.  9.809 de 21 de julho de 1998 – Regulamenta pelo Decreto n. 17.427, de 20 de outubro de 2011 – Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação … Continue lendo São Paulo